Lei do Cinema e do Audiovisual entra em vigor esta semana

A nova lei do cinema e audiovisual, reclamada há muito pelo setor, entra em vigor esta semana, mas com a regulamentação ainda por aprovar e com a aplicação de várias taxas remetida apenas para janeiro.
A legislação foi publicada em Diário da República a 6 de setembro, mas todo o conjunto de regulamentos específicos a ela associados estão ainda por aprovar.

Grande parte dos princípios inscritos na legislação são agora assumidos, como a definição do que é um obra cinematográfica, de quem beneficia de apoios financeiros, a quem são consignadas taxas cobradas, quem deve contribuir para o setor.

A nova lei estipula investimento direto e indireto de vários agentes, nomeadamente operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais, exibidores e distribuidores.

No entanto, para estes que tiverem de investir na produção cinematográfica, a lei só é aplicada a partir de janeiro de 2013.

Em causa estão financiadores como os operadores de televisão SIC e TVI ou de serviços audiovisuais a pedido, casos dos videoclubes e dos denominados canais premium (Sport TV), e ainda distribuidoras e exibidoras como a Zon Lusomundo.

O que é aplicado ainda este ano é a taxa de quatro por cento, cobrada aos anunciantes pela exibição de publicidade comercial e cujas receitas devem reverter para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA).

A lei prevê que os operadores de serviços de televisão por subscrição (como Zon e Meo) paguem uma taxa anual de 3,5 euros por cada subscrição de acesso a esses serviços, podendo atingir até um máximo de cinco euros.

Outro dos reforços da lei implicará os operadores de serviços audiovisuais, que vão pagar uma taxa anual correspondente a um euro por cada subscrição individual dos seus serviços (por exemplo, o aluguer de um filme).

A legislação mantém os apoios à escrita de argumentos e guiões, realização de festivais e inclui o Plano Nacional de Cinema, a iniciar no atual ano letivo, para "promover a literacia do público escolar para o cinema".

Atualmente, o ICA - responsável pela atribuição de apoio financeiro para a produção de cinema - tem os concursos de 2012 suspensos e ainda não pagou todos os concursos de 2011, o que levou os profissionais do setor a denunciarem uma situação de agonia e paralisia.

Entre a redação e a entrada em vigor da nova lei, houve muita discussão, apelos e iniciativas de alerta para os problemas do setor.

Em fevereiro, o realizador João Salaviza venceu em Berlim o Urso de Ouro pela curta-metragem «Rafa» e, na cerimónia de entrega do galardão, dedicou-o ao governo português. «Mas só na condição de nos ajudarem nos próximos anos, porque não sabemos o que vai acontecer com o nosso cinema», sublinhou o cineasta.

Em maio, os realizadores João Salaviza, Miguel Gomes e Gonçalo Tocha estiveram na Assembleia da República para alertar os deputados para o cinema português estar «a viver um período de coma».

Desde então, a situação não se alterou, porque os concursos de apoio financeiro do ICA ainda não foram desbloqueados.

Ainda em maio, profissionais do setor organizaram um protesto junto à Assembleia da República, com a projeção, em frente às escadarias, de uma montagem de vários filmes, cobrindo um século de cinema português.

Ao longo destes meses, atores, realizadores, produtores e programadores juntaram-se em plataformas, manifestos e reuniões públicas, para discutir o que fazer num momento de contrangimento orçamental.

Grande parte deles apelava sobretudo à aprovação e entrada em vigor da lei do cinema.

No meio de toda esta contestação, em que os operadores de televisão criticaram o aumento de encargos com esta nova lei, a direção do ICA pôs o lugar à disposição.

O diretor, José Pedro Ribeiro, acabou por ser reconduzido, mas a sub-diretora, Leonor Silveira, foi substituída por Fernanda Heitor.

O Governo tem 60 dias para regulamentar a lei do cinema, a partir da data em que a legislação entra em vigor.