A regulamentação da nova lei do cinema, que estipula a cobrança de taxas a operadores do setor, para investimento na produção cinematográfica e audiovisual, foi esta quinta-feira publicada em Diário da República e entra em vigor no final de Fevereiro.
A lei do cinema entrou em vigor em Outubro, mas grande parte do seu conteúdo estava dependente da aprovação da regulamentação específica, que estipula as taxas a aplicar, cujos montantes revertem para o orçamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), a fiscalização e a aplicação de coimas.
No final de Dezembro, o secretário de Estado da Cultura anunciou que prolongaria o prazo de audição de entidades ligada ao cinema e audiovisual, precisamente por causa da regulamentação da lei, o que atrasou a publicação e entrada em vigor da mesma.
A reabertura de concursos de apoio financeiro do ICA à produção cinematográfica, suspensos desde 2012, está dependente da entrada em vigor da regulamentação.
O decreto-lei hoje publicado em Diário da República estipula a aplicação de uma taxa de quatro por cento pela exibição de publicidade nos operadores de televisão (como os canais RTP, SIC e TVI), operadores de distribuição e "nos guias electrónicos de programação", qualquer que seja a sua plataforma.
O encargo desta taxa é dos anunciantes de publicidade.
Um dos pontos mais sensíveis da nova lei é o alargamento da cobrança de taxas, porque implica o envolvimento de mais entidades do sector audiovisual no financiamento do cinema português.
Neste caso, prevê-se a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão e o grupo Zon/TV Cabo) de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços.
Competirá ao Instituto do Cinema e Audiovisual, cujo orçamento depende da cobrança daquelas taxas, a fiscalização do decreto-lei hoje publicado.
Competirá ao Instituto do Cinema e Audiovisual, cujo orçamento depende da cobrança daquelas taxas, a fiscalização do decreto-lei hoje publicado.
A regulamentação estipula ainda que a cobrança coerciva das contribuições é feita de acordo com a Lei Geral Tributária.
Caso os operadores não cumpram a lei, ser-lhe-á aplicada uma coima que variará entre os 1.500 euros e os 44.891 euros.
A aplicação efetiva da nova lei do cinema é reclamada há muito pelos produtores de cinema, que alertaram, por diversas vezes, para a situação de «asfixia e agonia» do sector, por causa da suspensão da abertura dos concursos do ICA.
Em Dezembro, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, revelou que tenciona reabrir os concursos «no princípio de 2013».
No entanto a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel) lamentou, esta quinta-feira, que a regulamentação da nova lei do cinema não tenha corrigido as assimetrias existentes na lei e disse que vai continuar a defender os interesses dos associados.
Em comunicado, a Apritel «lamenta o facto de mais uma vez se ter perdido a oportunidade para corrigir alguns dos desequilíbrios e assimetrias existentes naquela lei».
Em comunicado, a Apritel «lamenta o facto de mais uma vez se ter perdido a oportunidade para corrigir alguns dos desequilíbrios e assimetrias existentes naquela lei».
Além disso, «manifesta discordância pelo facto do diploma publicado apenas regulamentar os aspetos associados ao pagamento das taxas, sem que tenha havido igual diligência na regulamentação dos elementos essenciais da política de apoio financeiro à atividade cinematográfica e audiovisual».
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